A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, muitos brasileiros ainda enfrentam dificuldades para acessar tratamentos, medicamentos, exames e até mesmo um simples atendimento médico. Quando isso acontece, é essencial saber que você pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
Neste artigo, vamos explicar o que é o Direito à Saúde, como ele funciona na prática e em quais situações você pode buscar apoio jurídico.
O que é o Direito à Saúde?
O Direito à Saúde é um direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que diz:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (…).”
Em outras palavras, todo cidadão tem o direito de receber cuidados de saúde — e o Estado tem o dever de fornecer esse acesso por meio de políticas públicas, como o SUS (Sistema Único de Saúde).
Além disso, os planos de saúde particulares também devem seguir normas rígidas e respeitar os direitos dos seus beneficiários.
O que está incluído no Direito à Saúde?
O Direito à Saúde inclui uma série de garantias, tanto no setor público quanto no privado. Veja os principais exemplos:
Pelo SUS:
- Consultas médicas e atendimento ambulatorial;
- Exames laboratoriais e de imagem;
- Internações hospitalares;
- Cirurgias eletivas e de urgência;
- Medicamentos gratuitos (incluindo de alto custo, em casos específicos);
- Tratamentos oncológicos, psiquiátricos, fisioterapêuticos, entre outros;
- Acompanhamento pré-natal e assistência ao parto.
Por planos de saúde:
- Cobertura dos procedimentos previstos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);
- Atendimento de urgência e emergência, mesmo no período de carência em alguns casos;
- Fornecimento de medicamentos durante internação;
- Cirurgias e terapias essenciais ao tratamento de doenças cobertas.
Quando posso procurar a Justiça?
Mesmo com a legislação clara, infelizmente é comum haver negativas indevidas por parte do SUS ou dos planos de saúde. Nestes casos, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o tratamento necessário.
Algumas situações comuns em que é possível recorrer à Justiça:
- Negativa de tratamento médico urgente;
- Recusa de fornecimento de medicamentos (inclusive os de alto custo);
- Falta de vaga em UTI ou demora na internação hospitalar;
- Falta de exames ou cirurgias necessárias à saúde do paciente;
- Descredenciamento de médicos ou hospitais pelo plano sem aviso prévio;
- Cobrança indevida de procedimentos pelo plano de saúde;
- Tratamento negado sob a alegação de estar fora do rol da ANS.
Em muitos casos, a Justiça concede liminares em poucas horas, garantindo acesso imediato ao tratamento.
O que é necessário para entrar com uma ação?
Se você ou um familiar estiver enfrentando problemas para acessar serviços de saúde, é importante buscar ajuda jurídica especializada.
Para entrar com a ação, normalmente são necessários:
- Laudo médico atualizado, justificando a urgência e necessidade do tratamento;
- Documentos pessoais do paciente (RG, CPF, comprovante de residência);
- Comprovante da negativa do SUS ou plano de saúde (e-mails, protocolos, mensagens, etc.);
- Cópia do contrato do plano de saúde (se for o caso).
Um advogado com experiência em Direito à Saúde pode orientar e preparar o processo, buscando uma decisão rápida, especialmente nos casos urgentes.
Conclusão: saúde é direito, não favo
Muitas pessoas não sabem, mas é totalmente possível — e legal — exigir na Justiça um tratamento negado pelo SUS ou pelo plano de saúde.
A saúde é um direito garantido por lei, e nenhum cidadão deve ter esse direito negado por falta de recursos, burocracia ou descaso.
Se você está passando por uma situação injusta, procure orientação jurídica especializada. Em muitos casos, uma simples medida judicial pode salvar vidas.
