Você tem direito à isenção de IPVA se for responsável por pessoa com autismo ou deficiência severa!
Se você é familiar ou responsável legal por alguém com autismo ou deficiência severa, pode garantir a isenção do IPVA e aliviar os custos com o veículo usado no cuidado dessa pessoa.
Desafios que vamos te ajudar a superar
Você não precisa enfrentar sozinho a burocracia do governo ou a complexidade dos processos legais. Nossa missão é garantir que você tenha acesso rápido, justo e digno aos seus direitos assegurados por lei.
Desconhecimento sobre direitos de isenção
Muita gente deixa de economizar porque simplesmente não sabe que tem direito à isenção de impostos como o IPVA. Nós te orientamos desde o primeiro passo, esclarecendo tudo de forma simples e acessível.
Processos burocráticos e complexos
Formulários, exigências, prazos e linguagem difícil: lidar com os trâmites legais pode ser exaustivo. Nossa equipe cuida de todo o processo para que você não precise enfrentar isso sozinho.
Demoras e respostas insatisfatórias dos órgãos governamentais
Esperar por respostas do governo pode ser frustrante e, muitas vezes, ineficaz. Com nosso apoio, você ganha agilidade no processo e evita surpresas desagradáveis.
Dificuldades com a documentação necessária
Uma pequena falha na documentação pode atrasar ou até impedir sua isenção. Nós te orientamos sobre todos os documentos exigidos e cuidamos para que nada passe despercebido.
Como defendemos seus direitos
Análise de elegibilidade
Verificamos meticulosamente todos os critérios para garantir que seu caso se qualifique.
Preparação de documentos
Cuidamos de toda a documentação necessária para evitar erros e atrasos.
Acompanhamento do processo
Monitoramos o processo de solicitação do início ao fim, mantendo você informado.
Suporte em recursos
Caso haja negativas, estamos prontos para tomar medidas legais adicionais.
Rocha e Schabatt Advocacia da Saúde Defesa Jurídica Especializada na Saúde
A RS Advocacia da Saúde é um escritório 100% online, especializado na defesa dos direitos dos pacientes contra abusos dos Planos de Saúde e do SUS.
Fundado pelas advogadas Juliana Júlia Schabatt S. Demarchi (OAB/SC 55.543) e Allana Alves Rocha (OAB/SC 58.047), contamos com mais de 6 anos de experiência em ações por tratamentos, medicamentos e cirurgias negadas.
Nosso compromisso é garantir o seu acesso à saúde com agilidade, segurança e dedicação.
FAQ
Quem tem direito à isenção de IPVA?
Têm direito à isenção de IPVA:
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Pessoas com deficiência física severa que cause limitação da mobilidade;
- Pessoas com deficiência visual severa ou profunda;
- Pessoas com deficiência mental severa ou profunda ou intelectual que comprometa sua autonomia.
Essa isenção vale para veículos utilizados no transporte da pessoa com deficiência, mesmo que não sejam conduzidos por ela.
Base legal geral:
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015);
- Art. 1º, §1º da Lei nº 8.989/95;
- Normas estaduais (ex: SC, SP, PR, RS, etc.);
- Princípios constitucionais de igualdade material e dignidade da pessoa humana.
A isenção vale só para quem dirige?
Não. A isenção pode ser concedida:
- Ao próprio condutor com deficiência;
- Aos pais ou responsáveis legais pela pessoa com deficiência (como no caso de crianças autistas ou com deficiência mental).
Basta comprovar que o veículo é usado exclusivamente para transporte da pessoa com deficiência.
Base legal:
- Lei nº 8.989/95, art. 1º, §1º;
- Art. 77 do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- Normas estaduais de ICMS e IPVA (a exemplo do Convênio ICMS 38/12).
A isenção é automática?
Não. A isenção precisa ser solicitada onde o veículo está registrado e com a documentação médica adequada.
A isenção vale para qualquer carro?
Depende, é necessário fazer um diagnóstico prévio sobre os detalhes do caso, mas, em regra:
- Deve ser um único veículo por beneficiário;
- O veículo pode ter até 2.000 cm³ de cilindrada ou valor de até um determinado teto;
- Em alguns estados, há limite de valor de mercado (ex: até R$ 100 mil em SC).
Exemplo prático: Em Santa Catarina, o veículo usado por pessoa com TEA até 2.000 cilindradas, independente do valor, pode ser isento, conforme decisões recentes da Secretaria da Fazenda.
Quais documentos são exigidos para pedir a isenção?
Em geral, o processo exige:
- Documentos pessoais;
- Documentos médicos corretos com a descrição da condição e/ou grau da deficiência;
- CRLV do veículo;
- Entre outros…
A isenção do IPVA vale para os anos anteriores?
É possível o reembolso, dependendo de cada caso e da legislação aplicada, que se altera de acordo com a localização da residência do beneficiário da isenção.
Confie em quem entende dos seus direitos
Não deixe a burocracia impedir você de acessar seus direitos. Nossa equipe especializada está aqui para navegar por esses desafios com você e garantir que você não tenha que pagar mais do que é justo.
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